O artigo 8º da convenção-quadro para o controle do tabaco sob a perspectiva do direito à saúde e proteção dotrabalhador / Article 8 of the framework convention for tobacco control from the perspective of the right to health and worker protection

Esse trabalho apresenta uma análise do status de cumprimento pelo Estado Brasileiro do art. 8º da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco, um tratado internacional de saúde pública, negociado sob os auspícios da Organização Mundial da Saúde, cujo objetivo é proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras conseqüências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradaspelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco. Ele é um estudo qualitativo baseado em pesquisa documental nos arquivos do Congresso Nacional, no banco de informações SCIElo, em documentos acadêmicos relacionados e na mídia. O texto se reporta ao surgimento e fundamentos científicos que deram origem ao tratado e sua adoção pela 56ª. Assembléia Mundial da Saúde em maio de 2003. O Brasil foi o 2o país no mundo a assinar o tratado ainda no ano de 2003 mas apenas o 100o a ratificá-lo, através doDecreto nº 5.658, de 2 de janeiro de 2006 devido ao forte lobby promovido pela indústria do tabaco. O ponto de partida para a análise são as obrigações estabelecidas no artigo 8o do tratado que dispõe sobre a proteção contra a exposição à fumaça do tabaco,determinando que os países que são Estados Partes adotem medidas executivas, administrativas, legislativas e outras para proteção das suas populações dos riscos do tabagismo passivo. Apresentam-se também as diretrizes para implementação do artigo,aprovadas em julho de 2007, que formam a base das ações, premissas e definições para orientar os Estados Partes para o cumprimento do artigo 8º e para o monitoramento do mesmo nos países que já cumprem esta determinação. Este estudo analisa a legislação pátria sobre o assunto, os projetos de lei em andamento, a reação da indústria do tabaco contra a implementação desta medida, as ações judiciais e explora alguns dos desafiosrelacionados à implementação de ambientes livres da fumaça do tabaco no Brasil, e sua efetiva internalização no ordenamento jurídico brasileiro sob a perspectiva do Direito à Saúde e Proteção do Trabalhador. Como o Brasil ratificou o tratado é mandatório umarevisão da legislação federal vigente sobre o tema a fim de que os ambientes fechados se tornem 100 por cento livres de tabaco, já que existe no ordenamento jurídico um arcabouço de instrumentos internacionais, leis e decretos que conformam um cenário legislativopreparado para recepcionar uma efetiva proteção à saúde da população brasileira com relação aos malefícios causados pela fumaça ambiental do tabaco.

Diga não a propaganda de cigarros / Say no to tobacco advertising

As decisões tomadas pelo Brasil com a criação de uma nova legislação para regulamentar a exibição da propaganda de cigarro nos grandes veículos de comunicação. A influência da propaganda tabagista na vida dos jovens brasileiros, expostos a este tipo de divulgação nos ambientes que frequentam. As estratégias de comunicação utilizadas pelas marcas de cigarro a fim de atraírem os jovens.

Tabaquismo ambiental en Chile: necesidad de reformular la actual ley / Environmental tobacco smoke in Chile: need to reform the current legislation

Desde mediados de los años 50, se ha demostrado científicamente la asociación causal entre exposición a tabaquismo ambiental y diversas patologías en todas las etapas de la vida. La Organización Mundial de la Salud promovió un Convenio Marco (CMCT), para disminuir la carga de enfermedad, discapacidad y muerte evitable producida por el tabaquismo, el que fue ratificado por el Parlamento chileno, no obstante necesita ser corregida para lograr una eliminación de la exposición a tabaco en espacios de uso público. Posterior a la implementación de la ley anti-tabaco en Chile, se evaluó el efecto de la restricción parcial de fumar constatándose que los niveles de nicotina ambiental se mantienen altos, independientemente del estatus de fumador del local (fumador, mixto o no fumador). Las áreas “libres de humo” en locales mixtos presentaron niveles más altos de nicotina que locales para no fumadores, los sistemas de ventilación y barrera son insuficientes para eliminar completamente el humo de tabaco, algunos clientes no respetan la prohibición de fumar, y trabajadores y clientes están altamente expuestos al humo de tabaco. La actual legislación no protege a las personas de los riesgos de la exposición a humo de tabaco. Basados en la evidencia científica irrefutable se hace imperiosa una modificación de la actual ley anti-tabaco por una que prohíba completamente fumar en lugares públicos. Los legisladores y autoridad sanitaria tienen un rol de protección que es insoslayable por lo que están llamados a hacer las modificaciones necesarias para garantizar a todos la protección de su salud.

Legislação e controle do tabaco no Brasil entre o final do século XX e início do XXI / Legislation and tabacco control in Brazil Between the late 20th and early 21st Centuries

O artigo trata do processo de surgimento e consolidação da política antitabaco no Brasil, discutindoo desenvolvimento da legislação brasileira nesse campo, entre a década de 1960 e os primeiros anos do século XXI.Objetivos: Discutir as primeiras iniciativas legislativas de normatização da comercialização e da propaganda de cigarros,postas em pauta no congresso, na década de 1960; avaliar as consequências das mudanças na Saúde Pública, instituídasa partir do processo de redemocratização do país, nas ações de controle do tabaco e avaliar as leis e campanhas paracontrole da comercialização e propaganda de produtos fumígenos postas em marcha nos anos 1990. Método: O trabalhofoi elaborado a partir da análise da legislação e fontes secundárias referentes ao desenvolvimento das ações antitabacono país. Resultados: No período estudado observou-se o intenso fortalecimento da legislação relativa ao controle dotabaco no país (AU)

Del hábito al vicio, de la enfermedad a la salud: discurso público, opinión científica y políticas prohibicionistas en Chile sobre tabaquismo: un estudio de fuentes 1867-1986 / From habit to vice, from sickness to health: public speech, opinion and jorbidding policies in Chile on nicotinism: a study of sources: 1867-1986

El artículo tiene como objeto estudiar el conocimiento del público y del Estado chileno acerca de los riesgos para la salud que conlleva el hábito de fumar. Para poder desarrollar estos temas se ha consultado diversas fuentes documentales disponibles, incluyendo leyes y regulaciones, artículos publicados en libros y diarios académicos, libros de texto, prensa, diarios científicos, y revistas entre otros. Se demuestra que desde finales del siglo XIX, por, lo menos desde 1867 en adelante, ya se habla de los efectos negativos en el ser humano. Desde mediados del siglo XX la preocupación de los médicos y científicos se hace evidente, producto de los resultados de investigaciones internacionales. Estos estudios de los grupos médicos son tomados en cuenta por organismos internacionales de salud, los cuales elaboran pautas de control y comportamiento para frenar el consumo de tabaco en el mundo. Estas pautas se desarrollan desde 1970 y ponen énfasis en temas como: prevención, educación, restricción al consumo y a la publicidad. La prensa también hace eco de esto, cerrando una cadena de información y generando un proceso denominado por algunos como lucha antitabáquica, que se observa en los países desarrollados, pero también en América Latina, como se aprecia en el caso chileno. A través del análisis del discurso informativo se demuestra la importancia que ha ido tomando el tema del tabaco en los profesionales de la salud, en los organismos del Estado y en la opinión pública, influyendo en la percepción que la sociedad tiene del tema. (AU)

O Ministério da Saúde adverte: Origem e consolidação do Programa Nacional de Combate ao Fumo no Brasil (1985-1998) / The Ministry of Health warns: Origin and consolidation of the National Program Against Tobacco in Brazil (1985-1998)

A partir do uso de fontes oficiais, de matérias jornalísticas de semanários, como Veja, o nosso trabalho tem como objetivo vislumbrar as origens do Programa Nacional de Combate ao Fumo, com o surgimento do Grupo Assessor do Ministério da Saúde para o controle do Tabagismo em 1985, e sua consolidação em 1989, com a passagem de sua coordenação para o Instituto Nacional do Câncer. Veremos também a expansão da legislação que regulamenta o uso de tabaco no país, na década de 1990, que tornou o Brasil referência mundial em controle do tabagismo. Procuraremos focar os instrumentos legais que levaram a realização de campanhas neste período, das dificuldades enfrentadas quanto a interesses antagônicos e como estas ficaram retratadas na mídia. (AU)

La implantación de la Ley de medidas sanitarias frente al tabaquismo. Han transcurrido casi dos años / The introduction of the Law on health care measures against the smoking habit. Almost two years have gone by

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Impacto de la ley del tabaco al primer año de su implantación / Impact of the law on tobacco a year after its introduction

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Evaluación de la reforma de la atención primaria de salud: prácticas preventivas y desigualdades / Evaluation of the primary health care reform: preventive practices and inequalities

Objetivo. Evaluar la reforma de la atención primaria (RAP) en Barcelona durante el año 2000 mediante 3 prácticas preventivas: el consejo antitabaco, la toma de la presión arterial y la vacunación antigripal. Además, se quiere evaluar las desigualdades de sexo, edad o clase social en la recepción de estas prácticas. Diseño. Estudio observacional, descriptivo, transversal. Emplazamiento. Encuesta de Salud de Barcelona del año 2000, atención primaria de salud. Participantes. Personas mayores de 15 años no institucionalizadas residentes en la ciudad de Barcelona el año 2000 (n = 10.000 personas). Mediciones principales. Los indicadores utilizados fueron las prevalencias de recepción de las 3 prácticas preventivas. Se realizaron análisis descriptivos y de regresión logística multivariante. Resultados. La recepción de las prácticas preventivas estudiadas es mayor en las áreas con mayor tiempo de instauración de la RAP respecto a los centros no reformados (el 63,7 frente al 53,2%, respectivamente). El consejo antitabaco, en el caso de las mujeres, es menos frecuente en las clases sociales más desfavorecidas (odds ratio [OR] = 0,72; intervalo de confianza [IC] del 95%, 0,55-1). Conclusiones. La RAP es un factor asociado con la realización de las prácticas preventivas. No se han encontrado desigualdades significativas de clase social o sexo en la recepción de las 3 prácticas preventivas

Objective. To evaluate primary care reform (PCR) in Barcelona during the year 2000 using 3 preventive practices: anti-smoking advice, blood pressure measurement, and flu vaccination. Any inequalities of gender, age, or social class in receiving these practices are also assessed. Design. Cross-sectional, descriptive, observational study. Setting. Barcelona Health Survey, primary health care, Spain, year 2000. Participants. Non-institutionalised residents of the city of Barcelona over 15 years old in the year 2000 (N=10 000 people). Main measurements. The indicators used were the prevalences of receiving the 3 practices. Descriptive and multivariate logistic regression analyses were performed. Results. Receiving the preventive practices studied is greater in areas where PCR was established longer, compared to the centres that had not begun the reforms (63.7% as opposed to 53.2%, respectively). Anti-smoking advice, for women, is less frequent in the more disadvantaged classes (odds ratio [OR] =0.72; 95% confidence interval [CI], 0.55-1). Conclusions. PCR is a factor associated with carrying out preventive practices. No significant disparities between social class or gender were found for those who received the preventive practices

Evaluación de la reforma de atención primaria / Evaluation of primary care reform

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Tratamiento del tabaquismo en la Comunidad Autónoma de La Rioja / Smoking cessation treatment in the regional community of La Rioja

RESUMEN. Objetivo. Se describe la política de salud en el ámbito del tabaquismo en la Comunidad Autónoma de la Rioja. Material y métodos. Se analizan las pautas de consumo de tabaco en la población de la Comunidad Autónoma de la Rioja, así como la normativa y criterios de actuación aplicables. Resultados. Se describe el circuito asistencial de atención al fumador, integrado dentro de la cartera de servicios asistenciales. Atención Primaria e internet son los servicios de primer nivel incluidos en este circuito asistencial. Dentro de las intervenciones se incluye la prescripción gratuita de fármacos eficaces en el tratamiento del tabaquismo. Conclusiones. El desarrollo y puesta en vigor de la normativa legal en el ámbito de la Comunidad Autónoma de la Rioja sobre las medidas preventivas del tabaquismo ha permitido el establecimiento de una serie de actuaciones dirigidas a intervenir eficazmente en la cesación del hábito tabáquico (AU)

ABSTRACT. Objective. The smoking health´s politics in the scope of regional government of La Rioja are described. Material and methods. The guidelines of smoking in the population of La Rioja, as well as the regulation and applicable intervention procedures are analyzed. Results. The integrated smoker´s attention circuit into the welfare services is described. Primary care and Internet are services of the first level included in this welfare circuit. Free effective drugs in smoking cessation are included among the interventions. Conclusions. The development and approval of the legal regulation on preventive measurements of smoking in La Rioja has allowed the establishment of a series of performances that yields to effective interventions in smoking cessation (AU)

Uruguay libre de humo de tabaco: y después?: el equipo de salud y las políticas de control del tabaco: manual / Uruguay tobacco smoke free: and then? the health team and the tobacco control policy: handbook

La publicación surge a partir de la necesidad de una guía actualizada que se adecue al cambio en el marco político del control del tabaco que se produjo en el Uruguay desde mayo de 2005, así como el cambio en la situación en los ambientes sanitarios con respecto al humo de segunda mano. Se incorporó también un capítulo que resume los aspectos más relevantes de dicho proceso de cambio en el país. La situación en Uruguay lo ha posicionado en un lugar privilegiado en el mundo con respecto al control de la epidemiade tabaco. Sin embargo hay mucho por concretar, la responsabilidad del equipo de salud es cada vez mayor y el material de lectura adaptado a la realidad nacional es aún escaso.Esta edición tiene por objetivo apoyar la intervención activa de todos los profesionales de la salud en la prevención y tratamiento del tabaquismo, ayudar a clarificar los diversos ámbitos de actuación y los roles que debe asumir el equipo de salud.

Um panorama do tabagismo em 16 capitais brasileiras e distrito federal: tendências e heterogeneidades

Esta tese inclui dois artigos que têm por objetivo apresentar um panorama das tendências e heterogeneidades do tabagismo nas capitais brasileiras e, assim, oferecer subsídios ao planejamento e avaliação de medidas de controle do tabaco no País. Utilizaram se os dados da Pesquisa Nacional sobre Saúde e Nutrição (PNSN), e do Inquérito Domiciliar Sobre Comportamentos de Risco e Morbidade Referida de Doenças e Agravos Não Transmissíveis (InqDANT). No primeiro artigo estimou-se a diferença na prevalência de tabagismo em 14 capitais brasileiras entre pessoas de 15 anos ou mais em 1989 (PNSN) e 2002/2003 (InqDANT) relacionando as mudanças observadas às principais medidas de controle do tabaco desenvolvidas no período. O estudo mostrou que o percentual de fumantes diminuiu de 30,2% para 19,4% no período. Entre homens, a prevalência passou de 37,5% para 23,2% (1,1% /ano) e entre mulheres, de 24,3% para 16,5% (0,6% /ano). A avaliação cronológica sugere que as principais medidas de impacto refletidas no decréscimo observado foram a lei que obriga que haja advertências sobre os malefícios do tabagismo nas embalagens e propagandas de cigarros, a restrição e proibição da propaganda de produtos do tabaco e as intervenções relacionadas à proteção ao tabagismo passivo. O declínio da prevalência observado no estudo foi um dos maiores do mundo.No segundo artigo, fez-se uma descrição da situação do tabagismo no Brasil considerando heterogeneidades regionais e de subgrupos populacionais a partir de uma amostra de 24.681 indivíduos de 15 anos ou mais residentes em 16 capitais brasileiras incluídas no InqDANT. A prevalência de tabagismo no gênero masculino variou de 17,0% a 28,2% e no feminino, de 10% a 22,9%. Entre mulheres, menores prevalências foram observadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Este padrão não se repetiu entre homens. Independentemente de gênero, maiores percentuais de fumantes foram encontrados entre pessoas de menor escolaridade e faixa etária 40-49 anos. A cessação média entre homens e mulheres foi de 50%. Os dados indicaram que as políticas públicas de controle do tabaco têm sido efetivas particularmente na indução à cessação de fumar. Contudo, a elevada prevalência em jovens mostrou a importância de reforço a medidas que contenham a iniciação. As heterogeneidades observadas mostraram a necessidade de ações específicas por região. Além dos dois estudos referidos, esta Tese também descreveu novas pesquisas sobre tabagismo utilizando-se dados do InqDANT. Subsequentemente, com base na discussão prévia, delineou-se uma proposta sumária das principais linhas de investigação a serem desenvolvidas no Brasil a fim de subsidiar o Programa Nacional de Controle do Tabagismo e a implantação da Convenção Quadro Para o Controle do Tabaco.

This Thesis includes two papers that aim at describing tobacco use trends and heterogeneity in Brazilian regions and capitals. These data, in turn, aim at supporting tobacco control plan and evaluation. Data from two household surveys – The Health and Nutrition National Survey (PNSN) and the Non-Communicable Disease and Self-Perceived Domiciliary Survey (InqDANT) - were used in this study. The first paper’s objective is to estimate the differences in tobacco use prevalence in 14 Brazilian capitals between 1989 and 2002/2003, and their relationships to tobacco control actions during this period. The percentage of current smokers decreased from 30.2% to 19.4% from 1989 to 2002/2003. The prevalence changed from 37.5% to 23.2% (1.1% /year) in men and from 24.3% to 16.5% (0.6 % /year) in women. The timing of the principal public health actions related to smoking suggests that the declines were the result of the combined effects of cigarette package warning labels, tobacco products advertisement restriction and ban, and restriction of environmental tobacco smoke exposure in public places. The decline in smoking prevalence observed in the present study was one of the highest of the world. On the second paper, we described tobacco use in Brazil and its heterogeneity by region and other characteristics. The study included 24.681 participants selected through a multi-stage sampling strategy of individuals 15 years old or older living in 16 capitals and in the Federal District. The prevalence of smoking was greater in men than in women in all cities. The smoking prevalence ranged from 17.0% to 28.2% in men, and from 10% to 22.9% in women. The highest prevalences in women were found in the South and Southeast regions, a pattern that was not observed in men. Regardless of gender, the highest prevalences of smoking were found in those with lower educational levels and those aged 40-49 years. Cessation average was approximately 50% in both men and women. These results suggest that tobacco control public policies have been effective, particularly with regard to cessation strategies. However, the high smoking prevalence in the young individuals underscores the importance of reinforcing smoking initiation control measures. The heterogeneity observed in this survey highlights the necessity of tailoring control actions to the different regions. In addition to these two study reports, this Thesis also described possible new studies on tobacco use using InqDANT data. Finally, a description is also presented of important research areas to be developed in Brazil aiming at supporting the National Tobacco Control Program and the Framework Convention on Tobacco Control.

Supresión del consumo de tabaco durante el ingreso hospitalario en psiquiatría / Suppression of tobacco consumption during psychiatric hospitalization

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La ley antitabaco. Un año después / The law against tobacco. One year on

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Actitud del personal hospitalario ante la nueva ley reguladora del tabaco / No disponible

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